O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que 13 municípios catarinenses e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família apresentem, no prazo de 30 dias, planos de ação voltados ao atendimento da população em situação de rua.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nesta quarta-feira (13) e é resultado de uma auditoria operacional realizada pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE), que avaliou a atuação do Estado e dos municípios na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas para pessoas em situação de rua.

Os municípios citados no processo são Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Tubarão.

A auditoria analisou áreas como planejamento, governança, produção de dados e estrutura de atendimento dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o relatório, foram identificadas deficiências em todas as frentes avaliadas.

Entre os principais problemas apontados estão a ausência de mecanismos formais de coordenação entre os órgãos responsáveis, falta de diagnósticos atualizados sobre a população em situação de rua, insuficiência da rede de assistência social e limitações no atendimento de saúde especializado.

O relator do processo, conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, afirmou que a auditoria busca contribuir para o aprimoramento das políticas públicas.

“A natureza operacional da presente auditoria representa um processo de construção evolutiva da política pública, do qual este Tribunal participa ativamente, em parceria com os gestores, na busca do aprimoramento dos serviços prestados à população”, destacou.

Entre as recomendações feitas pelo TCE estão:

• adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
• criação ou fortalecimento dos Centros POP;
• implantação de Consultórios na Rua;
• criação de comitês intersetoriais;
• elaboração de diagnósticos atualizados;
• ampliação de equipes de atendimento;
• fortalecimento de políticas de moradia permanente.

No caso de Blumenau, o tribunal recomendou a adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua, criação de comitê intersetorial, fortalecimento do Centro POP, elaboração de diagnóstico atualizado, ampliação das equipes do Consultório na Rua e adequação de profissionais para atendimento da demanda.

A decisão também determina que os municípios e secretarias estaduais observem as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, relacionada às políticas públicas para a população em situação de rua.

Além disso, o TCE informou que os resultados da auditoria serão divulgados à sociedade e que um processo de monitoramento será instaurado para acompanhar o cumprimento das medidas.

FONTE: TCE/SC