O Governo de Santa Catarina publicou nesta quarta-feira (26) o decreto que regulamenta o cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais, previsto pela lei sancionada em dezembro do ano passado pelo governador Jorginho Mello. O documento, identificado como Decreto nº 1.303, foi divulgado em edição extra do Diário Oficial e define as regras para funcionamento, estrutura e gestão do sistema.

A medida estabelece um prazo de 12 meses para implantação do cadastro, que será administrado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SC). O banco de dados reunirá informações de pessoas condenadas definitivamente por crimes sexuais, como estupro de vulnerável, exploração sexual ou corrupção de menores, além de condenações por estupro previstas no Código Penal. Apenas casos com trânsito em julgado e ingresso no sistema prisional serão incluídos.

Entre os critérios, o decreto garante a proteção das vítimas, proibindo a divulgação de dados que permitam sua identificação. O texto também autoriza a SSP a firmar convênios com órgãos do Poder Judiciário e administrações prisionais para operacionalização da plataforma.

O cadastro contará com duas formas de acesso:

• Interface restrita, disponível para autoridades como Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça e conselhos tutelares. Cidadãos também poderão solicitar acesso a essa área mediante requerimento formal com justificativa.
• Interface pública, disponível no site oficial da SSP, que exibirá apenas o nome e a fotografia dos condenados.

Entre as informações que poderão constar na versão completa do banco de dados estão:

• Foto do condenado;
• Número do processo;
• Tempo total da pena;
• Datas de início e término da condenação;
• Benefícios concedidos, como progressão de regime.

A exclusão dos dados deverá ocorrer em até 60 dias após o fim da pena ou extinção da punibilidade.

A iniciativa representa um avanço na política de segurança pública catarinense e busca ampliar os mecanismos de prevenção e proteção, especialmente para crianças e adolescentes.