Chegou à Câmara de Vereadores de Indaial, para leitura na sessão desta terça-feira, 09 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo.

A proposta apresentada pelo prefeito Silvio César da Silva prevê a isenção da taxa de uso da piscina municipal para pessoas idosas, com 60 anos ou mais, residentes em Indaial. O benefício abrangerá todas as modalidades oferecidas no espaço, incluindo aulas de hidroginástica, recreação, lazer e programas de reabilitação física.

Para garantir a isenção, o projeto estabelece critérios como: comprovação de idade mínima por documento oficial e Carteira do Idoso; apresentação de comprovante de residência em Indaial; e inscrição ativa nas atividades promovidas pela Administração Municipal na piscina.

Outro ponto destacado é a obrigação do órgão responsável pela piscina pública apresentar anualmente, até 60 dias antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um relatório com a estimativa do impacto financeiro da medida e os custos efetivos da isenção no exercício anterior.

Segundo o texto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente. Caso aprovado, o benefício terá efeito a partir do exercício financeiro de 2026.

O projeto segue em tramitação no Legislativo e deve passar pelas comissões permanentes antes de ir à votação em plenário.