O Ministério Público Eleitoral arquivou a Notícia de Fato instaurada para apurar a regularidade da transferência do domicílio eleitoral de Carlos Bolsonaro (PL) para Santa Catarina. A decisão da 84ª Promotoria Eleitoral de São José encerra o questionamento jurídico sobre o procedimento e mantém a situação eleitoral do pré-candidato ao Senado pelo Estado.

O procedimento foi aberto após uma representação que questionava se a mudança do domicílio eleitoral atendia aos requisitos previstos pela legislação eleitoral.

Durante a apuração, a Promotoria solicitou informações à Justiça Eleitoral e analisou a documentação referente ao processo de transferência.

Após a análise, o Ministério Público concluiu que não foram encontrados indícios concretos de irregularidade que justificassem o prosseguimento da investigação ou o ajuizamento de medidas judiciais.

Na decisão, o promotor eleitoral afirma que os elementos reunidos confirmam a presunção de legitimidade e regularidade do ato praticado pela Justiça Eleitoral.

“Não há indícios concretos de irregularidade, bem como justa causa para a adoção de medidas investigatórias complementares ou o ajuizamento de medidas judiciais.”

Com isso, foi determinado o arquivamento da Notícia de Fato.

Embora a decisão encerre o questionamento jurídico sobre a transferência do domicílio eleitoral, o tema continua presente no debate político, especialmente em razão de Carlos Bolsonaro ter construído sua trajetória política no Rio de Janeiro e agora disputar um cargo eletivo por Santa Catarina.

Do ponto de vista jurídico, entretanto, a decisão do Ministério Público Eleitoral confirma que não foram identificadas irregularidades capazes de invalidar a transferência eleitoral.