A recente aprovação da Lei Estadual nº 19.776/2026 em Santa Catarina reacendeu o debate sobre os limites da atuação das escolas e o papel das famílias na educação dos estudantes.

A nova legislação assegura aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação dos filhos em atividades pedagógicas que abordem temas como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade e igualdade de gênero. Além disso, as instituições de ensino passam a ser obrigadas a informar previamente essas atividades e exigir autorização expressa por escrito. O descumprimento pode resultar em penalidades que vão de advertência até a cassação da autorização de funcionamento.

A medida já provoca reações no meio educacional. Entidades da área manifestaram preocupação com possíveis impactos pedagógicos e jurídicos, apontando que a norma pode entrar em conflito com diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pela Base Nacional Comum Curricular, que orientam conteúdos e competências a serem desenvolvidos nas escolas.

O debate envolve diferentes visões sobre o papel da educação. De um lado, há o entendimento de que as famílias devem ter protagonismo nas decisões sobre a formação dos filhos. De outro, especialistas destacam que a escola exerce uma função técnica e formativa, especialmente em temas relacionados à convivência social, respeito à diversidade e prevenção de preconceitos.

Outro ponto levantado é a distinção entre conceitos frequentemente confundidos no debate público. Enquanto a chamada “ideologia de gênero” é alvo de críticas por parte de determinados grupos, conteúdos ligados à diversidade e igualdade são tratados, em documentos oficiais, como elementos essenciais para a formação cidadã.

Além disso, há desafios práticos para a aplicação da lei. Escolas terão de adaptar seus planejamentos pedagógicos, definir como comunicar previamente cada conteúdo e lidar com situações em que alunos sejam impedidos de participar de determinadas atividades. Especialistas também alertam para o aumento da insegurança jurídica, já que instituições podem ficar divididas entre cumprir a legislação estadual e atender às diretrizes nacionais.

O tema também dialoga com questões sociais mais amplas, como desigualdade de gênero, violência e saúde pública, frequentemente abordadas no ambiente escolar de forma adequada à faixa etária dos alunos.

No campo político, a proposta foi apresentada pela deputada Ana Campagnolo e sancionada pelo governador Jorginho Mello. A iniciativa reflete a pluralidade de opiniões no parlamento, mas também evidencia a complexidade do tema.

A tendência, segundo análises do setor, é que a legislação seja alvo de questionamentos judiciais, repetindo o caminho de iniciativas semelhantes em outras regiões do país.

Diante desse cenário, o debate segue aberto, envolvendo educação, სამართ, sociedade e diferentes visões sobre o papel da escola na formação das novas gerações.