O cuidado com os animais em Timbó ganhou um importante reforço com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 645/2026, que estabelece novas regras para a guarda responsável de animais e amplia os mecanismos de proteção e bem-estar animal no município.

A proposta foi apresentada pelo vereador Flávio Ribeiro, aprovada pela Câmara de Vereadores em 26 de maio e sancionada pelo Executivo Municipal no último dia 5 de junho. A legislação altera dispositivos do Código de Posturas do Município e cria novas medidas de conscientização, prevenção e responsabilização dos tutores.

De acordo com o autor da proposta, a iniciativa surgiu diante do aumento da presença de animais soltos em vias públicas, situação que tem gerado preocupação em diferentes regiões da cidade.

Segundo Flávio Ribeiro, o principal objetivo da lei não é arrecadar recursos por meio de multas, mas incentivar a educação e a responsabilidade dos tutores, contribuindo para a redução de riscos tanto para os animais quanto para a população.

Animais soltos passam a ser proibidos

Uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação é a proibição da permanência de animais soltos em ruas, praças, avenidas e demais espaços públicos de livre circulação.

A partir da vigência da lei, a responsabilidade pela guarda, vigilância e contenção dos animais passa a ser integralmente dos tutores, proprietários ou possuidores.

Caso um animal seja encontrado solto, o responsável será notificado e terá até 30 dias para regularizar a situação. Entre as exigências previstas estão a realização da microchipagem, atualização cadastral junto ao órgão municipal competente e a castração do animal, salvo quando houver contraindicação veterinária devidamente comprovada.

O descumprimento dessas determinações poderá resultar em multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), valor que poderá ser ampliado em situações de reincidência.

Penalidades mais severas em casos de acidentes

A legislação também endurece as punições para situações em que a falta de controle do animal provoque acidentes ou danos.

Casos envolvendo ataques a pessoas, agressões contra outros animais, acidentes de trânsito ou prejuízos ao patrimônio público e privado poderão gerar multas mais elevadas, independentemente de o animal já estar microchipado ou castrado.

Além das sanções administrativas, os responsáveis permanecem sujeitos às responsabilidades civis decorrentes dos danos causados, incluindo despesas médicas, custos veterinários e eventuais indenizações determinadas pela Justiça.

Recursos destinados à causa animal

Outro destaque da nova lei é a destinação dos recursos arrecadados com multas relacionadas às infrações envolvendo animais.

Os valores deverão ser aplicados em ações voltadas ao atendimento de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, além de auxiliar protetores independentes e entidades que atuam na proteção animal em Timbó.

A legislação também prevê a possibilidade de quitação de determinadas multas por meio da entrega de ração em quantidade equivalente ao valor devido. Os alimentos serão destinados a um futuro banco municipal de ração, que atenderá entidades e protetores cadastrados.

Conscientização e bem-estar animal

Mais do que estabelecer punições, a Lei Complementar nº 645/2026 busca promover uma mudança cultural em relação à guarda responsável dos animais.

A proposta reforça que a proteção animal depende da participação conjunta do poder público e da sociedade, garantindo condições adequadas de cuidado, segurança e bem-estar para os animais e uma convivência mais harmoniosa entre a população.

A nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação, período destinado à divulgação das regras e adaptação da comunidade às novas exigências.

Com a medida, Timbó dá mais um passo no fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, buscando reduzir o abandono, aumentar a conscientização e promover mais segurança para animais e moradores.