O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu uma decisão liminar que garante aos frequentadores da Praia do Pinho, em Balneário Camboriú, o direito de praticar o naturismo sem risco de prisão ou processo pelo crime de ato obsceno. A medida reconhece a tradição de mais de quatro décadas da praia, considerada a primeira oficial de naturismo no Brasil.

A decisão atende a um habeas corpus coletivo impetrado pela Federação Brasileira de Naturismo (FBN), após a edição de leis municipais que proibiam a prática em toda a orla da cidade. Com a liminar, autoridades policiais e a Guarda Municipal estão impedidas de realizar prisões ou abordagens criminais contra naturistas que estejam estritamente na faixa de areia da Praia do Pinho.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado Marcelo Fidalgo Neves destacou que o local possui reconhecimento histórico e cultural desde 1984, sendo socialmente consolidado para a prática do naturismo. Segundo o juiz, a simples alteração na legislação municipal não transforma automaticamente o naturismo em ato obsceno.

O entendimento da Justiça é de que a nudez, naquele contexto específico, não possui conotação sexual nem intenção de ferir o pudor público, o que afasta a caracterização de crime. Ainda assim, o magistrado ressaltou que o município mantém competência para legislar sobre o uso das praias e interesses locais, desde que não envolva o direito penal.

Por isso, o pedido para anular totalmente as leis municipais foi negado neste momento. A prefeitura segue autorizada a adotar medidas administrativas ou políticas públicas relacionadas à organização dos espaços.

A liminar também impõe limites claros: a proteção judicial se aplica exclusivamente à faixa de areia da Praia do Pinho. Em acessos, ruas, bares e restaurantes, os frequentadores devem permanecer vestidos, sob risco de não estarem amparados pela decisão.

Orientação da Federação Brasileira de Naturismo

A Federação Brasileira de Naturismo orienta que qualquer ato de coação, constrangimento ilegal ou abuso cometido por autoridades ou terceiros contra praticantes do naturismo seja registrado em vídeo, para possibilitar a identificação e eventual punição dos responsáveis.

A entidade avalia a decisão como uma vitória para o turismo, para a preservação histórica da Praia do Pinho e para o respeito aos costumes consolidados ao longo de décadas pela comunidade naturista.

Foto: GMBC/Divulgação