A Previdência Social brasileira acaba de passar por uma mudança histórica com a chegada da Lei 15.108/2025, sancionada em 13 de março deste ano. A nova norma altera o § 2º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 e amplia a lista de dependentes com direito à pensão por morte e outros benefícios do INSS.

Agora, enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial passam a ser equiparados a filhos para efeitos previdenciários. A novidade é especialmente importante para casos em que avós, padrastos ou tios assumem a guarda formal de netos, enteados ou sobrinhos, permitindo que esses menores recebam pensão como se fossem filhos biológicos.

Até então, a legislação reconhecia apenas enteados e menores sob tutela como dependentes, deixando de fora os menores sob guarda judicial. Essa exclusão gerava inúmeras batalhas judiciais e deixava muitas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Com a nova lei, essa lacuna foi corrigida.

Para garantir o benefício, no entanto, dois requisitos são indispensáveis:

1. Declaração formal do segurado – o responsável deve manifestar oficialmente que o menor é seu dependente.
2. Comprovação de dependência econômica – é preciso demonstrar que a criança ou adolescente não possui condições de sustento ou educação por conta própria.

Essas exigências visam impedir fraudes e assegurar que a pensão chegue a quem realmente necessita.

Com a equiparação, os menores sob guarda judicial passam a ter direito não apenas à pensão por morte, mas também a benefícios como o auxílio-reclusão e outros que dependem do reconhecimento de dependência previdenciária.

Especialistas avaliam que a mudança trará impacto profundo nas famílias brasileiras. Casos em que avós, tios ou padrastos já cuidam de crianças de maneira formalizada poderão requerer pensões de forma mais simples e segura, sem a necessidade de longas disputas judiciais.

Por outro lado, a lei exige atenção redobrada quanto à documentação. A guarda precisa estar judicialmente formalizada, e a prova de dependência econômica deve ser robusta. Situações de guarda informal ainda não têm garantia de reconhecimento automático.

Com a Lei 15.108/2025, o sistema previdenciário brasileiro se aproxima mais da realidade social do país, fortalecendo a proteção a crianças e adolescentes e garantindo que famílias que assumem responsabilidades parentais tenham o respaldo da lei.