O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade integral da Lei Estadual 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebam recursos públicos estaduais.

Relator das ações que questionam a norma, Mendes abriu o julgamento no plenário virtual da Corte. Os demais ministros têm prazo até o dia 17 de abril para apresentar seus votos.

A lei foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro. A aplicação da norma já havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça do estado. A ação no STF foi apresentada pelo PSOL.

Ao analisar o texto, o ministro destacou que, embora a lei mantenha exceções para pessoas com deficiência, critérios econômicos e estudantes de escolas públicas, ela, na prática, proíbe exclusivamente políticas baseadas em critérios étnico-raciais.

“O que sobra após essa operação revela o efetivo propósito da norma: […] restam vedadas tão somente as políticas de ação afirmativa baseadas em critérios de natureza étnico-racial”, afirmou.

Em seu voto, Mendes ressaltou que a medida contraria entendimentos já consolidados pelo STF, além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Ele também levantou questionamentos sobre a tramitação da proposta no Legislativo estadual.

Segundo o ministro, o projeto foi aprovado sem análise aprofundada de seus impactos e sem diálogo com instituições diretamente afetadas, como a Universidade do Estado de Santa Catarina.

“Não se buscou ouvir nem mesmo as instituições de ensino superior diretamente afetadas […], o que indica ausência de preocupação com a autonomia universitária”, pontuou.

O relator também destacou a importância das políticas de ação afirmativa no enfrentamento das desigualdades, afirmando que a manutenção do cenário atual pode perpetuar distorções sociais históricas.

Com isso, Gilmar Mendes votou pela derrubada da legislação catarinense, seguindo a jurisprudência da Corte sobre o tema. O julgamento segue em andamento no STF.