REFORMA TRIBUTÁRIA
Fisco adia validação de IBS/CBS e impede rejeição de notas fiscais em janeiro de 2026
Nova orientação dá fôlego às empresas, mas mantém a obrigação legal de informar os novos tributos
O Fisco confirmou, na última segunda-feira (1º), uma mudança de última hora que altera a expectativa de adaptação tecnológica para 2026: a validação obrigatória dos campos de IBS/CBS, que entraria em vigor em janeiro, foi adiada. A decisão, oficializada por meio da Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat, impede que notas fiscais sejam rejeitadas por falta de preenchimento dos novos tributos no início do ano.
A medida, aguardada por empresas e especialistas, chega num momento decisivo da transição para o novo modelo tributário previsto pela Reforma Tributária. Embora a validação tenha sido adiada, a Nota Técnica reforça que a obrigação legal de informar IBS/CBS permanece, mesmo que a ausência desse preenchimento não gere rejeição.
Segundo o documento, o início da obrigatoriedade técnica — anteriormente prevista na versão 1.30 do manual — agora depende de “implementação futura”, sem data definida. O texto deixa claro que novas comunicações técnicas serão necessárias antes da ativação das regras de validação automática.
Mais tempo, menos risco: impacto imediato nas empresas
Com o adiamento, a partir de janeiro de 2026 os sistemas de autorização não irão bloquear notas fiscais que não contenham os campos de IBS/CBS. Na prática, isso evita rejeições em massa, falhas sistêmicas e possíveis paralisações operacionais — um cenário temido por empresas que ainda aguardavam atualizações de ERPs e ajustavam regras internas.
Apesar disso, o Fisco alerta: o alívio é temporário. A validação será implementada nos próximos meses, e as empresas não devem postergar suas adequações.
A leitura técnica da Nota 1.33
O documento estabelece três pontos centrais:
- A validação dos campos de IBS/CBS não será exigida em janeiro de 2026;
- A informação continua obrigatória por força da legislação;
- A obrigatoriedade técnica de rejeição será implementada futuramente, em data ainda não definida.
A ausência de cronograma gera um período de transição mais flexível, mas reforça a necessidade de acompanhamento contínuo por parte das empresas.
Mercado já previa a mudança
A expectativa de flexibilização era forte entre desenvolvedores, contadores e contribuintes. A complexidade técnica da implantação — que exige alterações profundas em sistemas internos, ERPs, integrações e processos de faturamento — tornava o prazo de janeiro praticamente inviável para muitos negócios.
A decisão, portanto, elimina uma preocupação imediata, mas não reduz o desafio estrutural da adoção dos novos tributos.
Obrigação legal continua válida
Mesmo sem validação automática, o contribuinte deve continuar informando IBS/CBS conforme previsto na legislação. Isso significa que, apesar da trégua operacional, o risco de divergências fiscais permanece caso a empresa deixe de prestar as informações exigidas.
O adiamento evita a rejeição, mas não elimina o dever legal — e o não cumprimento pode gerar problemas em fiscalizações futuras.
Como as empresas devem agir agora
Especialistas recomendam que as organizações mantenham o planejamento de adaptação, incluindo:
- Revisão das regras fiscais internas;
- Atualização de sistemas emissores de documentos fiscais;
- Alinhamento com fornecedores de ERP;
- Treinamento de equipes responsáveis pela emissão de notas;
- Monitoramento constante das próximas notas técnicas da Receita e do Encat.
A expectativa é de que novas versões técnicas sejam liberadas ao longo de 2026, iniciando gradualmente a ativação das regras de rejeição.
O adiamento da validação de IBS/CBS representa um respiro importante, evitando que o início de 2026 seja marcado por instabilidade e rejeição massiva de notas fiscais. No entanto, a medida é temporária e não dispensa as empresas de manter atenção total às obrigações fiscais e às próximas atualizações técnicas.
