Na sessão desta terça-feira, 09 de setembro de 2025, a Câmara de Vereadores de Indaial recebeu para primeira votação os Projetos de Lei Ordinária nº 117/2025 e 119/2025, de autoria do Poder Executivo.

A proposta, assinada pelo prefeito Silvio César da Silva, autoriza a desafetação de uma área pública municipal no bairro Warnow, com 3.557,42 m², destinada exclusivamente à construção de unidades habitacionais do Programa Casa Catarina, do Governo do Estado de Santa Catarina.

O projeto tem como objetivo permitir que a área, originalmente de uso comum, seja destinada a atender famílias em situação de vulnerabilidade social, reduzindo o déficit habitacional e garantindo acesso à moradia digna.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, o Programa Casa Catarina é uma iniciativa estadual voltada à inclusão social por meio da oferta de habitações adequadas e seguras. A desafetação é necessária para que os terrenos possam legalmente ser utilizados na construção das unidades habitacionais.

Durante a votação em plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.

A matéria segue em tramitação e ainda passará por segunda votação antes de ser encaminhada para sanção do Executivo.