A Câmara de Vereadores de Indaial aprovou na última semana, em segunda votação, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Transparência das Emendas Parlamentares. A proposta é de autoria do vereador Lucio Vanderlinde (NOVO) e visa ampliar o controle público sobre a destinação de recursos oriundos de emendas individuais ou coletivas.

O projeto determina que informações como nome do autor da emenda, valor, data de pagamento à entidade beneficiada e o andamento do processo sejam publicadas de forma clara, objetiva e atualizada no Portal da Transparência da Prefeitura. Os dados também deverão ser acessíveis por meio do site da Câmara de Indaial.

Na justificativa da proposta, o vereador destaca a falta de um mecanismo eficiente de acompanhamento. “Não raras vezes, o munícipe ou até mesmo os vereadores não conseguem acompanhar a disponibilização e a correta destinação das emendas, tendo em vista que não existe instrumento que garanta o acesso descomplicado e objetivo a essas informações”, explica Lucio.

O projeto agora vai para sanção do Poder Executivo.