A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 14.204/2007 e o Decreto nº 1.047/2025, que impõem restrições à criação e circulação de cães da raça pitbull e outras 10 consideradas potencialmente perigosas em Santa Catarina.

O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça e, desde 25 de julho, aguarda decisão sobre o pedido de medida cautelar. A entidade solicita que o STF suspenda os efeitos das normas até o julgamento definitivo da ação.

Segundo a AIC, as regras catarinenses tratam de temas que seriam de competência exclusiva da União, como comércio exterior, circulação interestadual e propriedade de animais, além de violarem princípios constitucionais como a livre iniciativa e a proteção animal.

A associação também contesta a obrigatoriedade da castração dos filhotes dessas raças, afirmando que a medida pode comprometer a continuidade genética de determinadas linhagens e, por consequência, levar à extinção da raça no estado.

O STF ainda não tem prazo para decidir sobre a liminar. Enquanto isso, a legislação segue em vigor.