A advogada Flávia Fróes solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a ampliação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 — conhecida como ADPF das Favelas — para as ações policiais realizadas em Santa Catarina.

O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (13) e inclui a obrigatoriedade do uso contínuo de câmeras corporais por policiais militares do estado, além da proibição de patrulhamentos táticos e operações em comunidades sem equipamentos de gravação audiovisual em funcionamento.

Fundamentação do pedido

Presidente do Instituto Anjos da Liberdade, Flávia Fróes atua na defesa de integrantes do Comando Vermelho e já participou de processos envolvendo Márcio dos Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP.

Na petição apresentada ao STF, a advogada sustenta que haveria uma “violação sistêmica” nos mecanismos de controle externo da atividade policial catarinense. O documento argumenta que a ausência de registros audiovisuais pode comprometer a apuração de eventuais abusos.

O pedido também propõe que a falta de gravação resulte em responsabilização funcional dos agentes e até na nulidade dos atos praticados. Além disso, solicita a proibição do chamado “modo de espera”, função que interrompe temporariamente a gravação das câmeras corporais.

Outro ponto defendido é a inversão do ônus da prova em casos sem registro audiovisual, atribuindo ao Estado a responsabilidade de comprovar a regularidade da atuação policial quando não houver imagens disponíveis.

Contexto da ADPF das Favelas

A ADPF nº 635 foi proposta em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro e tem como foco principal a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Classificada pelo STF como ação estrutural, a medida permite que a Corte acompanhe e fiscalize políticas públicas ao longo do tempo, sem prazo determinado para encerramento.

As decisões relacionadas à ADPF têm se concentrado principalmente em operações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, especialmente no contexto do combate à expansão do Comando Vermelho em comunidades.

Situação em Santa Catarina

A Polícia Militar de Santa Catarina implantou câmeras corporais em 2019. No entanto, o uso dos equipamentos foi suspenso em 2024, sob a justificativa de que os dispositivos estavam tecnologicamente defasados e apresentavam falhas recorrentes.

Até o momento, o STF não se manifestou sobre o pedido de ampliação dos efeitos da ADPF para Santa Catarina.