O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um inquérito civil para investigar os protocolos utilizados por forças de segurança públicas estaduais e municipais nas abordagens a pessoas em situação de rua. A iniciativa partiu do Grupo PSR (Pessoas em Situação de Rua), formado por 12 promotores com atuação nas áreas de Direitos Humanos e Segurança Pública.

Além do inquérito, o MPSC publicou um relatório com orientações para que essas abordagens sejam realizadas com dignidade e respeito. Entre as recomendações está a de evitar o uso de armas para constranger ou intimidar, a não ser em situações de risco, em que a presença policial armada pode ser necessária por segurança, como aponta o promotor Geovani Werner Tramontin.

— Mesmo a abordagem da assistência social deve ser acompanhada por policial armado, pois, não raras vezes, as pessoas abordadas estão com armas brancas — afirma Tramontin.

O relatório também sugere que as abordagens evitem o recolhimento forçado de pertences, transporte compulsório e a exposição da pessoa a situações constrangedoras. Os agentes devem se identificar, informar o motivo da abordagem, ouvir sem interromper e conhecer os recursos da rede de atenção psicossocial disponíveis.

O vice-presidente da Comissão de Segurança, Criminalidade e Violência Pública da OAB/SC, Guilherme Stinghen Gottardi, reconhece que há registros de agressões por parte de pessoas em situação de rua, mas que esses casos são exceções.

— A recomendação do MPSC de evitar o uso de armas como forma de intimidação é válida e deve ser observada pelas forças de segurança — afirma.

📈 Aumento nas violações de direitos

Dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos revelam um aumento de 429,7% nas violações de direitos humanos contra pessoas em situação de rua em Santa Catarina entre 2020 e 2024. Entre os tipos de violência relatados estão negligência, maus-tratos, tortura psíquica e constrangimento.

Gottardi destaca que a OAB pode atuar com apoio jurídico para garantir os direitos dessa população e acompanhar as ações das forças de segurança.

Em maio deste ano, um caso ganhou repercussão após um vídeo mostrar policiais militares agredindo dois homens em situação de rua no Centro de Florianópolis. Um dos policiais chegou a usar um pedaço de papelão em chamas para agredir os abordados, além de chutes e golpes com cassetetes.

👥 Cidades e recomendações

O levantamento do MPSC abrange 13 municípios com maior número de pessoas em situação de rua no CadÚnico: Florianópolis, Joinville, Itajaí, Blumenau, Balneário Camboriú, Criciúma, São José, Palhoça, Tubarão, Navegantes, Biguaçu, Itapema e Camboriú.

A proposta é que as diretrizes humanizadas sirvam de base para todo o estado. Segundo o promotor Eduardo Sens dos Santos, é essencial enxergar essa população para além da vulnerabilidade.

— As pessoas em situação de rua têm direitos garantidos pela Constituição e precisam ser atendidas com dignidade e respeito, por meio de políticas públicas estruturadas e sustentáveis — enfatiza.