A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Blumenau aprovou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei de autoria do vereador Bruno Cunha que determina a obrigatoriedade da inserção da janela de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de legendas em todas as mensagens de publicidade de atos, programas, serviços e campanhas institucionais veiculadas na televisão pela administração direta, indireta e fundacional do município.

A nova legislação representa um avanço significativo no campo da acessibilidade, garantindo que pessoas surdas ou com deficiência auditiva possam acompanhar de forma plena as informações transmitidas pela Prefeitura. O texto segue as diretrizes da NBR 15.290/2005 da ABNT e prevê que a interpretação seja feita por profissional devidamente habilitado, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.319/2010.

“A acessibilidade não é um favor, é um direito. Ao garantir Libras e legendas em campanhas públicas, estamos ampliando a cidadania e a inclusão para milhares de pessoas que merecem ter acesso à informação de forma justa e igualitária”, explica o vereador autor do projeto.

O trâmite do projeto segue agora para avaliação em outras comissões antes de ir para a votação dos vereadores.