A Prefeitura de Ibirama aprovou uma medida inédita para impedir inaugurações simbólicas de obras públicas que ainda não estão prontas para uso. A Lei nº 3.808/2025, sancionada pelo prefeito Duílio Gehrke (PSD) na última sexta-feira (5), proíbe a entrega de construções inacabadas ou sem condições de cumprir suas finalidades sociais.

A legislação busca garantir que o dinheiro público seja aplicado de forma eficiente, assegurando que cada obra entregue esteja em pleno funcionamento.

Segundo o texto, são consideradas obras públicas todas as construções, reformas, ampliações e recuperações de infraestrutura realizadas com recursos municipais. Isso inclui hospitais, unidades de saúde, escolas, creches, além de pavimentações e outras intervenções urbanas.

Para que uma obra possa ser inaugurada, três condições precisam ser atendidas: projeto concluído, execução total da construção e toda a documentação legal em dia. Além disso, o local precisa estar equipado para funcionar. Isso significa que um hospital sem aparelhos ou uma escola sem mobiliário não poderão ser oficialmente entregues à comunidade.

Com a medida, a prefeitura pretende evitar situações em que espaços públicos são inaugurados apenas de forma simbólica, mas permanecem fechados ou sem condições reais de uso. O objetivo é garantir transparência, eficiência e benefícios concretos à população de Ibirama.