A maioria da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado em 2022. A decisão, histórica, abre agora uma nova fase do processo: a dos recursos.

Segundo especialistas em Direito Penal, as possibilidades são limitadas e só podem ser apresentadas dentro do próprio Supremo. O advogado criminalista Guilherme Carnelós, mestre pela FGV, explica que o primeiro recurso cabível é o embargo de declaração, usado para esclarecer dúvidas, omissões ou contradições no acórdão.
— O alcance é muito limitado e dificilmente reverte uma condenação. O caso do ex-presidente Fernando Collor mostrou que o STF reconhece apenas erros formais ou materiais nesses embargos — destaca Carnelós.

Divergência e embargos infringentes

Outro recurso possível são os embargos de divergência, quando há precedente da outra Turma do STF em sentido contrário. Mas, no caso da tentativa de golpe, a ausência de jurisprudência semelhante torna a hipótese improvável.

Já os embargos infringentes chamam atenção por terem alterado julgamentos da Lava Jato. Esse recurso, no entanto, só é aceito em casos de divergência qualificada: em uma Turma com cinco ministros, é necessário que pelo menos dois votem contra a maioria. Apenas nesse cenário a defesa poderia pedir que a decisão fosse revista pela 2ª Turma do STF, composta por Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

A advogada criminalista Marina Gomes lembra que esse tipo de embargo só vale para divergências sobre o mérito da ação penal — ou seja, absolvição ou condenação. Questões secundárias, como a dosimetria da pena, não abririam essa possibilidade.

Expectativa limitada

Mesmo que admitidos, os recursos dificilmente levariam à absolvição de Bolsonaro e dos demais réus. A avaliação dos especialistas é que eles poderiam alterar, no máximo, a dosimetria das penas, mas não anular por completo a condenação.

O processo é considerado inédito na história do Supremo, e ainda há dúvidas sobre a extensão exata das medidas cabíveis. Mas há consenso em um ponto: as chances de reversão total são mínimas.