Na sessão desta terça-feira, 09 de setembro de 2025, a Câmara de Vereadores de Indaial recebeu para primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo.

A proposta, apresentada pelo prefeito Silvio César da Silva, autoriza a remissão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e a isenção futura de tributos incidentes sobre imóveis de entidades sem fins lucrativos, entre elas:

• Templos de qualquer culto;
• Associações esportivas, culturais, recreativas e sociedades com fins semelhantes;
• Associações representativas do comércio, indústria e prestadores de serviço;
• Clubes de serviço;

Desde que sejam declaradas de utilidade pública municipal.

O benefício terá validade para os exercícios fiscais de 2026, 2027 e 2028, com critérios claros para solicitação, como a exigência de documentação atualizada, regularidade jurídica e comprovação de utilidade pública.

Além do texto original, a Comissão de Justiça e Redação apresentou uma emenda modificativa, que ajusta dispositivos do projeto, detalhando a forma de comprovação das entidades e excepcionando as organizações religiosas da exigência de declaração de utilidade pública.

🗳️ Resultado da votação em primeira discussão: Aprovado por unanimidade.

O projeto ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.