O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quarta-feira (27) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para questionar a contratação de um escritório jurídico norte-americano pela Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo do contrato seria atuar contra as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela Lei Magnitsky, aplicada pelo governo Trump.

Na ação, Nikolas afirma que a medida representa uso indevido de recursos públicos, já que, segundo ele, a AGU estaria assumindo a defesa de um interesse pessoal.

“Não se pode utilizar recursos públicos — por meio de contratação da AGU — para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos”, sustenta o parlamentar.

O deputado alega ainda que o contrato pode configurar desvio de finalidade, uma vez que a justificativa apresentada seria a defesa da República, mas o efeito prático seria atenuar sanções pessoais contra Moraes. Para ele, a medida “viola a impessoalidade e a indisponibilidade do interesse público”.

Nikolas pede que o TCU:

• determine o envio da íntegra do processo de contratação do escritório;
• promova auditoria sobre a finalidade do gasto;
• avalie se a contratação está de acordo com a legislação e princípios constitucionais.

Argumento da AGU

Por outro lado, membros da Advocacia-Geral da União afirmam que as sanções da Casa Branca contra Moraes não se limitam ao ministro, mas afetam a soberania brasileira. Nessa visão, cabe ao governo defender o país em instâncias internacionais.