A Câmara Municipal de Blumenau definiu nesta terça-feira (1º) os cinco parlamentares que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar o aditivo contratual entre a BRK Ambiental e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A formação seguiu o critério de proporcionalidade partidária previsto no Regimento Interno.

Foram indicados os seguintes vereadores:

• Bruno Cunha (Cidadania)
• Diego Nasato (Novo)
• Egídio Beckhauser (Republicanos)
• Flavio Linhares (PL)
• Marcelo Lanzarin (PP)

A reunião de instalação da CPI foi marcada para quinta-feira (3), às 14h, momento em que serão definidos os cargos de presidente, vice-presidente, relator e demais membros da comissão. Após essa etapa, iniciam-se os trabalhos de investigação.

O que motivou a criação da CPI?

A CPI foi instaurada após a assinatura de um aditivo no contrato de concessão de esgoto em Blumenau, que trouxe duas principais mudanças:

1. Autorização para que 40% da cidade seja atendida por sistema de fossa séptica com filtro, ao invés da rede coletora de esgoto prevista originalmente.
2. Prorrogação da concessão por mais 10 anos, estendendo o contrato até 2078.

As mudanças geraram reações contrárias de diversos setores da sociedade, incluindo entidades como ACIB, OAB, CDL, AMPE e Somar. Uma das principais críticas é que a decisão foi tomada sem consulta pública e sem estudos técnicos amplamente divulgados, o que levanta dúvidas sobre sua legalidade, viabilidade sanitária e impacto tarifário à população.

Os cinco pontos centrais da investigação da CPI:

1. Modificação do objeto da concessão sem respaldo legal ou novo processo licitatório.
2. Ausência de consulta pública e de participação social.
3. Cláusulas que transferem o risco da má gestão ao consumidor final.
4. Implantação do sistema de fossa para 40% da cidade sem estudos técnicos.
5. Possíveis violações aos princípios da legalidade, modicidade tarifária, transparência e supremacia do interesse público.

A concessão foi iniciada durante o governo de Mário Hildebrandt (PL) e o aditivo foi validado sob a gestão do atual prefeito Egídio Ferrari (PL) — ambas as gestões devem ser convocadas a prestar esclarecimentos.

A CPI também acontece na mesma semana em que a BRK deu início ao serviço de limpa fossa nos bairros e anunciou a retomada de obras de rede coletiva, buscando cumprir o marco do saneamento, que exige 90% de cobertura até 2033.