VETO
Vereadores de Indaial mantêm veto e barram projeto que obrigava câmeras em unidades de saúde
Executivo apontou vício de iniciativa, e maioria dos parlamentares decidiu manter veto apesar de parecer contrário da comissão de justiça

Na sessão desta quinta-feira (26), a Câmara de Vereadores de Indaial decidiu manter o veto do prefeito ao projeto de lei que obrigava a instalação de câmeras de segurança nos estabelecimentos públicos de saúde do município. A maioria dos parlamentares acompanhou o argumento do executivo, que alegou vício de iniciativa — ou seja, que a proposta só poderia ter sido apresentada pelo próprio poder executivo.
A decisão aconteceu mesmo após a comissão de justiça e redação da Câmara emitir parecer contrário ao veto, por 2 votos a 1. Segundo a comissão, o projeto não invadia as competências do executivo, pois apenas estabelecia diretrizes gerais de segurança para proteger usuários e servidores da saúde.
Com a manutenção do veto, o projeto não será transformado em lei. Assim, a instalação de câmeras nas unidades de saúde seguirá sem obrigatoriedade definida por legislação municipal.



