Chegou ontem (17/06) à Câmara de Vereadores de Indaial o Projeto de Lei nº 85/2025, que institui o Programa de Atendimento em Horário Estendido na Educação Infantil do município. A proposta, de autoria do prefeito Silvio César da Silva, busca ampliar o acesso à creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos cujos responsáveis atuam em turnos fora do expediente tradicional.

O projeto agora seguirá os trâmites legislativos normais da Casa até ser votado pelos vereadores. A expectativa do Executivo é que a aprovação ocorra ainda neste semestre, a tempo de garantir novas matrículas no segundo semestre letivo de 2025.

Atualmente, as 27 unidades de educação infantil da rede municipal funcionam das 6h30 às 18h00. No entanto, mais de 100 famílias aguardam por vagas em período integral. O programa pretende suprir essa demanda por meio da contratação de instituições privadas parceiras, com atendimento entre 4h30 e 23h00.

Famílias interessadas deverão atender critérios como residência em Indaial, filhos com até 5 anos, comprovação de vínculo de trabalho no horário estendido, cadastro no sistema de vagas da Secretaria de Educação e ausência de vaga compatível na rede pública.

As instituições parceiras deverão estar autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, manter regularidade jurídica e fiscal, e cumprir normas pedagógicas, sanitárias e de segurança. O pagamento às unidades será feito conforme a quantidade de vagas efetivamente utilizadas, com valores definidos anualmente pela Prefeitura.

O programa também prevê a perda do benefício caso a criança consiga vaga na rede pública municipal, ultrapasse o limite de idade, haja falsidade documental ou ausência injustificada por mais de 10 dias.

A regulamentação completa será definida por decreto, a ser publicado até 60 dias após a aprovação da lei.