O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública contra um decreto da Prefeitura de Balneário Camboriú, que proíbe o uso de espaços públicos municipais para eventos com conteúdos considerados “sexuais, eróticos, sensuais ou similares”.

A medida, adotada pelo Executivo municipal, impediu a realização do Festival Burlesco LGBTQIA+, aprovado por meio de edital público com recursos federais. O MPSC classifica o decreto como uma forma de censura prévia e discriminação institucionalizada, violando direitos constitucionais à liberdade de expressão, cultura e igualdade.

O que o MPSC está pedindo?

Na ação protocolada, o Ministério Público requer:

• Revogação imediata do decreto municipal;
• Autorização para que o Festival Burlesco LGBTQIA+ aconteça entre 18 e 21 de setembro, no Teatro Bruno Nitz;
• Multa mínima de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão judicial;
• Indenização por dano moral coletivo à população LGBTQIA+, com valor a ser revertido ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado.

Segundo a promotoria, além de ferir direitos fundamentais, o ato administrativo da Prefeitura desrespeita o princípio da laicidade do Estado e o uso legítimo de recursos públicos via Lei de Incentivo à Cultura.

A Prefeitura ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ação.