A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais praticados contra crianças menores de 12 anos. O parecer favorável foi elaborado pela deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), relatora da matéria na comissão.

A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal para estabelecer que crimes sexuais cometidos contra crianças nessa faixa etária possam ser punidos a qualquer tempo, sem que o decurso dos anos impeça a responsabilização dos autores.

Segundo Júlia Zanatta, a medida busca ampliar a proteção constitucional destinada à infância e impedir que autores de abusos deixem de responder pelos crimes em razão da prescrição.

“A Constituição protege de forma absoluta a infância. Não existe qualquer incompatibilidade em ampliar essa proteção para garantir que criminosos não escapem da Justiça apenas porque a vítima levou anos para conseguir denunciar os abusos sofridos”, afirmou a parlamentar.

A deputada destacou que vítimas de crimes sexuais praticados na infância frequentemente demoram anos para denunciar os abusos, em razão de traumas, medo, dependência emocional ou manipulação exercida pelo agressor.

No parecer aprovado pela CCJ, a relatora argumenta que a proposta reforça a proteção integral assegurada pelo artigo 227 da Constituição Federal e não afronta cláusulas pétreas, ampliando a tutela dos direitos fundamentais das crianças.

Com a aprovação da admissibilidade, a PEC segue agora para uma Comissão Especial, que será responsável pela análise do mérito da proposta.

Caso seja aprovada nessa etapa, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para apreciação do Senado Federal e, se aprovado pelos senadores, será promulgado como Emenda à Constituição.