Um novo projeto de lei que trata das cotas no ensino superior público de Santa Catarina começará a ser analisado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na próxima terça-feira (14), quando entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL), poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a lei catarinense que proibia a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. A norma anterior, também de autoria do parlamentar, havia sido aprovada pela Alesc no fim de 2025 por 40 votos favoráveis e sete contrários, mas acabou derrubada por decisão unânime da Suprema Corte em abril deste ano.

Diferentemente da legislação anterior, o novo projeto não extingue as cotas raciais. Em vez disso, propõe uma reformulação do sistema de ações afirmativas adotado pelas instituições estaduais de ensino superior.

Pela proposta, passam a ter prioridade estudantes oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência e candidatos que atendam aos critérios de renda estabelecidos no texto. As cotas raciais permanecem previstas, porém somente para candidatos que também se enquadrem nesses critérios socioeconômicos, além de ficarem limitadas a um percentual máximo de 20% das vagas.

O projeto também revoga a Lei Estadual nº 19.722/2026, que foi considerada inconstitucional pelo STF, substituindo-a por uma nova regulamentação para o sistema de reserva de vagas.

Segundo a justificativa apresentada, a intenção é adequar a legislação estadual ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, preservando as ações afirmativas, mas estabelecendo novos critérios para sua aplicação.

A tramitação do projeto deverá reacender o debate sobre políticas de inclusão no ensino superior catarinense. Entre os principais pontos que deverão ser discutidos pelos parlamentares estão os critérios de acesso às vagas reservadas, a constitucionalidade da nova proposta e a compatibilidade do texto com a decisão já proferida pelo STF.

A análise na Comissão de Constituição e Justiça será a primeira etapa da tramitação legislativa. Caso receba parecer favorável, o projeto seguirá para as demais comissões da Assembleia antes de ser submetido à votação em plenário.

Fonte: ND Mais