O Governo de Santa Catarina ingressou na Justiça Federal com uma Ação Civil Pública (ACP) para tentar derrubar as cotas impostas à pesca artesanal da tainha no Estado. A medida foi protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e busca suspender os dispositivos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51/2026, que estabelece limites para a modalidade de arrasto de praia.

Segundo o governo catarinense, as restrições atingem exclusivamente os pescadores de Santa Catarina, sem a aplicação de medidas semelhantes para a mesma modalidade de pesca em outros estados das regiões Sul e Sudeste.

De acordo com a Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina (SAQ), a norma representa um mecanismo considerado discriminatório e que fere o pacto federativo.

O secretário de Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Fabiano Müller Silva, afirmou que a limitação tem causado prejuízos aos pescadores artesanais e à tradição pesqueira catarinense.

“Mais um ano tivemos a cota sendo aplicada somente para os nossos pescadores de arrasto de praia aqui em Santa Catarina, afetando de forma negativa essa modalidade que tem anos de tradição e que faz parte da cultura do nosso estado”, destacou.

A pesca da tainha possui forte relevância econômica e cultural para o litoral catarinense. Dados dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente apontam que a atividade envolve cerca de 8 mil trabalhadores em Santa Catarina.

Em 2025, a pesca de arrasto de praia foi reconhecida oficialmente como patrimônio cultural imaterial catarinense pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

O procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, argumenta que as cotas desconsideram as características específicas da modalidade praticada em Santa Catarina.

Segundo ele, a manutenção dos limites de captura impõe restrições desproporcionais a uma atividade tradicional e de baixo impacto ambiental, além de gerar prejuízos econômicos às comunidades pesqueiras.

As cotas para a pesca artesanal da tainha foram implementadas pela União em 2025. Naquele ano, o limite estabelecido foi de 1.100 toneladas.

Para a safra de 2026, a Portaria nº 51 elevou o limite para 1.332 toneladas. No entanto, a cota foi atingida em apenas 38 dias, provocando o encerramento da temporada em 7 de junho.

Após protestos e manifestações do setor pesqueiro, uma nova portaria publicada em 11 de junho ampliou o limite para 1.762 toneladas, permitindo a retomada da atividade.

Agora, o Governo de Santa Catarina busca na Justiça a suspensão definitiva das cotas aplicadas à modalidade de arrasto de praia no Estado.

Fonte: Secom SC