O deputado estadual Mário Motta (PSD) anunciou nesta quarta-feira (10) que alcançou as 14 assinaturas necessárias para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O objetivo é apurar possíveis inconsistências na investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, caso que gerou grande repercussão em todo o Estado.

Segundo o parlamentar, a CPI buscará esclarecer pontos relacionados à condução do inquérito, à cronologia dos fatos, ao acesso às provas e à transparência dos procedimentos adotados pelos órgãos responsáveis pela investigação.

Entre os temas que deverão ser analisados estão depoimentos, laudos periciais, imagens de câmeras de segurança e o arquivamento do caso pelo Ministério Público.

De acordo com o requerimento protocolado, poderão ser convocados para prestar esclarecimentos testemunhas, moradores da região, o veterinário que atendeu o animal, além de agentes públicos envolvidos no caso. Entre os nomes citados estão o governador Jorginho Mello, delegados, policiais civis e representantes do Ministério Público.

“O arquivamento do caso demonstrou que há inconsistências que precisam ser explicadas. O nosso objetivo nunca foi apontar culpados previamente, mas garantir que todos os questionamentos levantados ao longo desse processo sejam respondidos de forma transparente”, afirmou Mário Motta.

Lei Orelha é aprovada

No mesmo dia, a Assembleia Legislativa também aprovou o Projeto de Lei nº 0010/2026, conhecido como Lei Orelha, de autoria do próprio deputado.

A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos, especialmente quando praticados por menores de idade.

Entre as mudanças previstas estão a responsabilização de pais, tutores ou responsáveis legais quando o agressor for menor ou incapaz, a aplicação de multa em dobro nos casos de lesão grave e em triplo quando houver morte do animal.

O texto também prevê a possibilidade de retirada definitiva do animal do núcleo familiar do agressor, com encaminhamento para adoção, quando os maus-tratos forem praticados por alguém da própria família responsável pelo animal.

O projeto foi apresentado poucos dias após a morte de Orelha e agora segue para análise e sanção do governador do Estado.

Mário Motta comemorou os avanços obtidos na Assembleia e afirmou que continuará defendendo mudanças na legislação federal para ampliar as punições relacionadas aos maus-tratos contra animais.