O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, o parecer prévio que recomenda a aprovação das contas do governo de Jorginho Mello referentes ao exercício de 2025. A decisão acompanhou o voto do relator, o conselheiro Luiz Roberto Herbst.

O parecer técnico contém uma ressalva e 20 recomendações para correção de falhas e aperfeiçoamento da gestão pública. Destas recomendações, 15 já haviam sido apontadas anteriormente e seis são inéditas.

Agora, o processo será encaminhado para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, responsável pelo julgamento político-administrativo definitivo das contas do Executivo estadual.

Durante a sessão, o presidente do TCE, Herneus de Nadal, destacou o trabalho preventivo realizado em conjunto com os órgãos do governo.

Segundo o balanço apresentado, o Estado cumpriu os limites constitucionais obrigatórios para investimentos em Saúde e Educação. Na área da Saúde, foram aplicados 16,2% da receita de impostos, superando o mínimo constitucional de 12%, o que representa cerca de R$ 1,9 bilhão acima da exigência legal.

Já na Educação, o investimento alcançou 26,7% da receita proveniente de impostos, ultrapassando o percentual mínimo de 25% e representando um aporte adicional de aproximadamente R$ 786 milhões.

O governador Jorginho Mello afirmou que os números demonstram responsabilidade fiscal aliada ao crescimento econômico e aos investimentos públicos. O secretário estadual da Fazenda, Cleverson Siewert, também destacou que os resultados refletem equilíbrio financeiro e capacidade de investimento.

Ressalva apontada pelo tribunal

A única ressalva apresentada pelo TCE refere-se à realização de despesas sem prévio empenho no valor total de R$ 227,02 milhões. Conforme o relatório, R$ 22,85 milhões desse montante não possuíam registro no subsistema patrimonial, provocando distorções no Balanço Geral do Estado.

O tribunal observou que a prática vem sendo registrada de forma recorrente. Em resposta, a Secretaria da Fazenda argumentou que os lançamentos decorreram, em grande parte, de ajustes contábeis voltados à regularização de passivos da área da Saúde, especialmente relacionados a prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o Executivo, cerca de 88,3% dessas despesas estão ligadas a procedimentos, contratualizações e cirurgias realizadas pelo SUS.

Recomendações do TCE

Entre as recomendações apresentadas pelo tribunal estão medidas para ampliar o percentual de profissionais efetivos do magistério, reduzir a dependência de contratações temporárias e fortalecer o acompanhamento das metas do Plano Estadual de Educação.

O TCE também recomendou maior controle sobre os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs), benefícios fiscais que somaram aproximadamente R$ 28 bilhões em 2025.

Na área ambiental, foi sugerida a atualização periódica do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. O tribunal ainda apontou a necessidade de aperfeiçoamentos em sistemas de transferências especiais, identificação de despesas voltadas à igualdade de gênero e prestação de contas de emendas parlamentares impositivas.

Outra recomendação foi direcionada à Assembleia Legislativa, sugerindo a realização de audiências públicas regionais para ampliar a participação popular na elaboração do orçamento estadual.