A Justiça determinou nesta terça-feira (12) que o Governo de Santa Catarina retome o uso obrigatório de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital e obriga o Estado a apresentar, em até 90 dias, um novo plano de implementação do programa com equipamentos e sistemas mais modernos.

O programa havia sido encerrado em 2024 pelo governo estadual sob argumentos de obsolescência dos equipamentos, falhas na cadeia de custódia e suposta ausência de resultados efetivos.

Segundo a sentença, os novos equipamentos deverão seguir as exigências da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, além da Norma Técnica nº 014/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Na decisão, a Justiça entendeu que o encerramento do programa sem uma alternativa adequada representou um “retrocesso na proteção de direitos fundamentais como a vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade da prova penal”.

O entendimento judicial aponta ainda que os argumentos apresentados pelo Estado não justificavam a extinção do sistema, defendendo a modernização e aprimoramento das câmeras corporais. A sentença também afirma que o governo catarinense não buscou apoio financeiro federal nem aderiu a programas de financiamento disponíveis.

Decisão cita entendimento do STF e STJ

A determinação se apoia em jurisprudências já consolidadas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Os tribunais reconhecem o uso das câmeras corporais como instrumento de transparência, controle da atividade policial e qualificação das provas produzidas em ocorrências policiais.

A sentença também classifica o uso dos equipamentos como um “marco civilizatório” na proteção dos direitos fundamentais.

Aumento das mortes em ações policiais

Dados obtidos pela reportagem do NSC Total, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que Santa Catarina registrou aumento de 24,3% nas mortes decorrentes de intervenção policial em 2025.

Segundo os números, 92 pessoas morreram em ocorrências envolvendo a Polícia Militar catarinense no último ano, o maior número desde 2019.

A mudança no cenário começou em 2023, um ano antes do encerramento do programa de câmeras corporais. Naquele período, as mortes em ações policiais subiram para 75 casos, um crescimento de 74,4% em relação a 2022.

Em 2024, o número ficou em 74 mortes e, em 2025, chegou a 92 registros. Desde a suspensão do uso das câmeras até abril de 2026, foram contabilizadas 151 mortes em confrontos.

O coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Leonardo Silva, afirmou que a retirada dos equipamentos representou um retrocesso.

Segundo ele, além de ampliar a transparência, as câmeras também garantem mais segurança jurídica aos policiais que atuam dentro dos protocolos operacionais.

O que o Estado deverá apresentar

A decisão judicial determina que o plano de reimplantação inclua cronograma, metas, responsáveis, estimativa orçamentária e indicação das fontes de financiamento.

O documento também deverá prever ampliação progressiva e obrigatória das câmeras até atingir cobertura integral das unidades operacionais da PM.

Entre as prioridades definidas pela Justiça estão ocorrências com ingresso domiciliar sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos relacionados à violência doméstica ou contra a mulher.

O governo estadual também foi proibido de descartar ou inutilizar os equipamentos atualmente existentes, salvo em casos comprovados tecnicamente como irrecuperáveis.

As gravações deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública quando solicitadas.

Comitê e fiscalização

A Justiça ainda determinou a criação de um Comitê Intersetorial Permanente para acompanhar o novo programa. O grupo deverá contar com representantes do Executivo, Polícia Militar, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos e segurança pública.

Relatórios semestrais deverão ser enviados à Justiça com dados sobre implementação do programa, número de câmeras em operação, ocorrências sem gravação, uso da força policial, mortes decorrentes de intervenção e recursos aplicados.

Além disso, o Estado terá 180 dias para elaborar um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina.

Multas e posicionamento da PM

A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil caso o Estado descumpra as obrigações relacionadas à reimplantação do programa. Para as demais determinações, a multa diária estipulada é de R$ 20 mil.

A tutela de urgência concedida pela Justiça determina cumprimento imediato das medidas, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão.

Em nota, a Polícia Militar informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial.

Segundo a corporação, o caso será analisado pelo setor jurídico do Governo do Estado após o recebimento formal da determinação.