O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023). A decisão restabelece o texto aprovado anteriormente pelo Legislativo, que altera a forma de cálculo das penas em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No Senado, a derrubada do veto contou com 49 votos favoráveis e 24 contrários — acima dos 41 necessários. Já na Câmara dos Deputados, foram 318 votos pela derrubada, 144 contrários e cinco abstenções, superando com folga o mínimo exigido de 257 votos.

Votação foi priorizada e gerou debate

O projeto foi incluído como pauta única da sessão, passando à frente de dezenas de outros vetos que aguardavam análise. Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu fatiar o texto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, especialmente no que diz respeito à progressão de pena.

A decisão de priorizar o tema gerou questionamentos. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), tentou barrar a votação alegando que outros vetos deveriam ter precedência, mas o pedido foi rejeitado.

Durante o debate, governistas criticaram a proposta, argumentando que ela poderia fragilizar a defesa da democracia. Já parlamentares favoráveis sustentaram que o projeto corrige distorções e promove maior equilíbrio nas punições.

O que muda com o PL da Dosimetria

O principal ponto da proposta está na forma de aplicação das penas. O texto determina que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave — e não a soma das penalidades.

Na prática, a mudança altera a dosimetria penal, ajustando os limites mínimos e máximos das punições e a forma como elas são calculadas.

Impactos e alcance da medida

A nova regra pode impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo processos envolvendo figuras políticas e militares investigados ou julgados no contexto dos eventos.

O relator do projeto, senador Espiridião Amin (PP-SC), defendeu a derrubada do veto, afirmando que a medida representa um passo em direção à justiça e à pacificação política.

Motivo do veto presidencial

O presidente Lula havia vetado integralmente o projeto sob a justificativa de inconstitucionalidade e risco ao interesse público. Segundo o governo, a proposta poderia enfraquecer o combate a crimes contra a ordem democrática.

Em sua justificativa, o Palácio do Planalto apontou que a medida poderia representar um retrocesso no processo de consolidação democrática no país.

Próximos passos

Com a derrubada do veto, o texto aprovado pelo Congresso é mantido e passa a ter validade, consolidando as mudanças na legislação penal relacionadas à dosimetria nesses casos específicos.