Entrou em vigor no último dia 20 a obrigatoriedade do check-in 100% digital em hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o Brasil. A medida, implementada por meio da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) Digital, já provoca reação no Congresso Nacional, onde deputados da oposição tentam barrar a iniciativa.

Parlamentares do partido Novo apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 136/2026 com o objetivo de sustar as portarias do Ministério do Turismo que regulamentaram o sistema. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a proposta busca conter o que classifica como um “avanço autoritário” e proteger a privacidade dos cidadãos.

Segundo ele, há preocupação com a possibilidade de monitoramento dos deslocamentos dos brasileiros. “O mesmo governo que esconde, sob sigilo, quem entra e sai de residências oficiais quer agora monitorar onde o cidadão comum se hospeda”, declarou.

O projeto conta com o apoio dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Ricardo Salles (Novo-SP). O grupo argumenta que as normas extrapolam o poder regulamentar e impõem restrições indevidas às liberdades individuais previstas na Constituição.

Na justificativa do PDL, os parlamentares afirmam que não há demonstração clara de necessidade e proporcionalidade na criação do sistema, que, segundo eles, poderia permitir vigilância em tempo real dos deslocamentos durante viagens.

O que diz o governo

Em resposta às críticas, o Ministério do Turismo afirma que o sistema não realiza monitoramento de atividades pessoais ou gastos dos hóspedes. De acordo com a pasta, a FNRH Digital tem como finalidade exclusiva a coleta de dados para estatísticas de fluxo turístico e apoio à segurança pública.

O ministério destaca que a ferramenta apenas valida o CPF informado pelo hóspede junto à Receita Federal, garantindo a identificação correta do usuário. Não há coleta de informações financeiras ou de consumo.

Segundo o comunicado oficial, os dados são criptografados e armazenados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O acesso a informações individuais só ocorre mediante ordem judicial ou solicitação policial, como já previsto na legislação vigente.

A pasta também reforça que o envio de dados de hóspedes já era previsto na Lei Geral do Turismo, criada em 2008 e atualizada em 2024, sendo a principal mudança a digitalização do processo, que antes era feito em papel.

Como funciona o check-in digital

Com a nova regra, o preenchimento da ficha de hospedagem pode ser feito antecipadamente de forma online, utilizando a conta gov.br. Ainda assim, há alternativas para quem não deseja ou não consegue usar o sistema.

O hóspede pode optar por preencher manualmente seus dados na versão digital sem integração com o gov.br. Caso não tenha acesso a celular ou prefira não utilizar o sistema, o próprio atendente do hotel pode realizar o cadastro.

Adoção e implementação

A digitalização do check-in começou a ser implementada gradualmente em novembro de 2025. Até o momento, 3.773 dos 19.231 meios de hospedagem do país já aderiram à iniciativa.

O Ministério do Turismo defende que o modelo reduz filas, elimina o uso de papel e melhora a experiência do hóspede, além de contribuir para políticas públicas baseadas em dados.

A proposta que tenta suspender a obrigatoriedade ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional.