ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o relator Gilmar Mendes e votaram pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos estaduais.

O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e segue aberto até o dia 17 de abril, quando os 11 ministros devem apresentar seus votos na ação movida pelo PSOL.

Em sua manifestação, Flávio Dino fez duras críticas à tramitação da proposta na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O ministro classificou o processo como um “quadro de heterodoxia legislativa”, apontando ausência de debate público e de análise técnica.

“A lei foi aprovada em tramitação célere, sem audiências públicas, sem oitiva das universidades afetadas e sem qualquer análise concreta dos resultados da política pública que se pretendia extinguir. O déficit de fatos e prognoses legislativos é, aqui, absoluto”, afirmou.

Dino também destacou que o Supremo já possui entendimento consolidado sobre políticas de ação afirmativa, lembrando julgamento recente que tratou da prorrogação de cotas em concursos públicos federais. Segundo ele, a interrupção desse tipo de política exige avaliação prévia de seus efeitos, o que não ocorreu no caso catarinense.

Outro ponto levantado pelo ministro foi o argumento utilizado na lei, de que as cotas violariam o princípio da isonomia. Para Dino, essa tese já foi considerada inconstitucional pelo STF e contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.

O voto acompanha o posicionamento do relator Gilmar Mendes, que já havia criticado a aprovação do projeto “a toque de caixa” pela Alesc, além de apontar violação ao princípio da autonomia universitária, especialmente pela ausência de consulta a instituições como a Udesc.

A lei foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil, aprovada em dezembro pela Alesc e sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro. No entanto, a norma não chegou a produzir efeitos, pois teve sua aplicação suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O julgamento no STF deve definir o futuro da legislação e pode consolidar mais um entendimento da Corte sobre a validade de políticas de ação afirmativa no país.