O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, um novo marco legal voltado ao combate ao crime organizado no Brasil. A norma amplia penas, endurece regras de cumprimento de pena e cria mecanismos mais rígidos para atingir financeiramente integrantes de facções criminosas.

A legislação define como facção criminosa qualquer organização formada por três ou mais pessoas que utilizem violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou interferir em serviços essenciais. O enquadramento também se aplica a grupos que atuem contra infraestrutura pública ou privada.

Entre as principais mudanças, está o aumento das penas para quem integra essas organizações, além da restrição de benefícios legais. Lideranças ligadas a facções deixam de ter acesso a medidas como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. Em alguns casos, a progressão de regime só poderá ocorrer após o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.

Outro ponto relevante é a determinação de que líderes dessas organizações cumpram pena, ou prisão preventiva, em presídios de segurança máxima. A lei também prevê a retirada do direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente vinculados ao crime organizado.

Durante a sanção, Lula destacou a necessidade de combater os chamados “grandes operadores” do crime. Segundo ele, o foco deve ir além dos executores e atingir os responsáveis por financiar e estruturar as organizações criminosas.

A nova lei também fortalece o bloqueio de bens, permitindo a apreensão de patrimônio ligado ao crime, incluindo ativos digitais e participações societárias. A medida pode ocorrer inclusive sem condenação criminal definitiva, por meio de ações civis.

Outro avanço previsto é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações em nível estadual e federal para ampliar a atuação coordenada das forças de segurança.

A legislação ainda altera regras do auxílio-reclusão. Dependentes de presos vinculados a organizações criminosas deixam de ter direito ao benefício, atualmente pago a famílias de baixa renda de segurados do INSS.

Lula afirmou que a medida busca desestimular a criminalidade e responsabilizar não apenas o indivíduo, mas também evidenciar os impactos sociais das ações criminosas.

A proposta havia sido aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados e segue agora para regulamentação e aplicação pelos órgãos competentes.

FONTE: Agência Brasil