A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde de terça-feira (24), um projeto de lei que autoriza o fornecimento de spray de pimenta para mulheres que estejam sob medida protetiva. A votação ocorreu durante sessão do programa Alesc Itinerante, realizada no município de Curitibanos.

O Projeto de Lei 792/2025, de autoria do deputado Alex Brasil, estabelece que o governo estadual poderá disponibilizar o equipamento como instrumento de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.

Para ter acesso ao benefício, será necessário que a mulher possua medida protetiva deferida pela Justiça e comprove renda individual de até dois salários mínimos. O uso do spray será restrito à proteção contra o agressor identificado na decisão judicial.

Segundo o autor da proposta, a medida representa um reforço na segurança das vítimas. Ele destacou que, apesar de Santa Catarina figurar entre os estados mais seguros do país, ocupa posição preocupante nos índices de feminicídio.

Durante a discussão, parlamentares como Marquito, Dr. Vicente Caropreso, Sargento Lima e Paulinha reforçaram a importância da iniciativa como ferramenta adicional de proteção às mulheres.

Além desse projeto, os deputados também aprovaram propostas voltadas às pessoas com deficiência. Entre elas, o PL 78/2025, de autoria do deputado Marcius Machado, que permite que pessoas com transtorno do espectro autista utilizem brinquedos de recreação sem a obrigatoriedade de meias, considerando questões de sensibilidade sensorial.

Outro destaque foi o PL 737/2025, do deputado Nilso Berlanda, que institui o Dia Estadual da Mãe Atípica, a ser celebrado em 30 de novembro, como forma de reconhecimento às mães e cuidadoras de pessoas com deficiência ou doenças raras.

No campo cultural, foram aprovados projetos do deputado Lucas Neves que reconhecem como patrimônio cultural imaterial do estado o queijo serrano, a goiaba serrana e a produção da maçã, valorizando tradições da região serrana.

Também foram concedidos títulos de utilidade pública a entidades de municípios catarinenses, além da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 1/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer, que amplia o apoio institucional a entidades culturais, incluindo a Scar, de Jaraguá do Sul, e a Associação Dramático Musical Carlos Gomes.

Todos os projetos aprovados seguem agora para análise do governador do Estado.