A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por meio da Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei 21/2020, que regulamenta o uso de celulares por estudantes nas escolas públicas e privadas do estado.

A proposta é de autoria da deputada Ana Campagnolo e segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Luciane Carminatti, que também preside o colegiado. O texto recebeu uma emenda substitutiva global para adequação à Lei Federal 15.100/2025, que já estabelece restrições ao uso de aparelhos durante aulas e intervalos.

De acordo com a legislação federal, o uso de celulares é permitido apenas em situações específicas, como atividades pedagógicas ou casos de necessidade.

Durante a tramitação, o deputado Alex Brasil apresentou voto-vista divergente, defendendo a manutenção do texto original. A versão inicial previa a possibilidade de utilização dos aparelhos para registro de denúncias em sala de aula.

Apesar da divergência, o parecer da relatora foi aprovado pela maioria dos integrantes da comissão.

Na mesma reunião, também foram analisadas outras propostas relacionadas à área cultural, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, relatada pelo deputado Marquito, além de projetos voltados ao patrimônio cultural e à criação de um museu no estado.

Com o avanço da proposta, o tema do uso de celulares nas escolas segue em debate no Legislativo catarinense, com foco na definição de limites e exceções dentro do ambiente educacional.