A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) lançou oficialmente o Portal de Emendas, uma plataforma digital desenvolvida para modernizar, centralizar e dar mais transparência ao processo de repasse de emendas parlamentares aos municípios catarinenses. A iniciativa marca um avanço na gestão dos recursos públicos, substituindo procedimentos físicos por um fluxo totalmente eletrônico, com maior controle e rastreabilidade.

O sistema foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Alesc, em parceria com o Governo do Estado e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam). O principal objetivo é padronizar e agilizar os trâmites administrativos, garantindo mais segurança jurídica e eficiência no envio e acompanhamento das emendas destinadas às cidades.

Segundo a Alesc, mais de 150 municípios já aderiram à plataforma, que passa a atender exigências dos órgãos de controle e estabelece novas regras para a execução das emendas parlamentares. O acesso ao portal é restrito a usuários com e-mails institucionais de domínio gov.br, medida que busca reforçar a segurança das informações e a proteção dos recursos públicos.

Entre as funcionalidades do sistema está a integração automática de dados bancários e cadastrais dos órgãos municipais, reduzindo erros, retrabalho e atrasos no processamento das informações. A plataforma também conecta diretamente a Alesc, o Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda, o que tende a tornar mais ágil a liberação dos recursos após o cumprimento das exigências legais.

Outro ponto destacado é a padronização dos planos de trabalho, documentos obrigatórios para o recebimento das emendas. Com isso, a Alesc busca ampliar a transparência na aplicação das verbas públicas e facilitar o acompanhamento tanto pelos órgãos fiscalizadores quanto pela sociedade.

A Fecam atua como suporte técnico no novo fluxo, sendo responsável pela validação dos acessos ao sistema e pelo apoio aos municípios na elaboração e envio da documentação exigida. O prazo para encaminhamento dos planos de trabalho por meio do portal foi fixado em 9 de março de 2026.

Para auxiliar os gestores municipais, o Portal de Emendas disponibiliza manuais, orientações técnicas e materiais explicativos, garantindo que as prefeituras possam utilizar corretamente a ferramenta e cumprir todas as etapas do processo de forma adequada.

Com a implantação do sistema, a Alesc reforça o compromisso com a transparência, eficiência administrativa e controle dos recursos públicos, alinhando-se às boas práticas de governança e à modernização da gestão pública em Santa Catarina.