O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras políticas de ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou que recebam recursos públicos no Estado.

A ação foi elaborada pelo Diretório Estadual do PSOL em Santa Catarina, em parceria com os mandatos do vereador de Florianópolis Leonel Camasão e do deputado estadual Marquito, e conta ainda com a assinatura da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Educafro.

Segundo o partido, a legislação viola princípios constitucionais como a igualdade material, o direito à educação, o combate ao racismo e a autonomia universitária, além de representar um retrocesso em políticas públicas já consolidadas no país.

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22).

No texto da ação, os autores afirmam que a lei impõe restrições graves ao enfrentamento do racismo no Estado. “A lei viola uma série de direitos fundamentais, colocando grave limitação ao efetivo combate ao racismo no Estado de Santa Catarina, tornando-se um verdadeiro instrumento de discriminação, sendo absolutamente inconstitucional, tanto formal quanto materialmente”, diz o documento encaminhado ao STF.

Além da declaração de inconstitucionalidade, o PSOL, a UNE e a Educafro pedem a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei, sob o argumento de que sua aplicação representa risco imediato de violação de direitos da população negra e de prejuízos ao acesso ao ensino superior.

A ação também rebate argumentos de que as cotas raciais comprometeriam a qualidade acadêmica. Segundo o texto, pesquisas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e de universidades catarinenses demonstram que o desempenho de estudantes cotistas é equivalente ou, em muitos casos, superior ao de estudantes não-cotistas.

De acordo com os autores, os dados reforçam que o principal obstáculo enfrentado por estudantes negros não está na capacidade intelectual, mas no acesso ao ensino superior, o que justificaria a manutenção e o fortalecimento das políticas de ação afirmativa.