O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), deve sancionar o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025 que põe fim à política de cotas raciais nas universidades públicas do Estado e nas instituições que recebem recursos do governo estadual. O prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre a proposta se encerra nesta sexta-feira (23).

De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o projeto foi aprovado com ampla maioria no plenário da Alesc, registrando apenas sete votos contrários. O texto estabelece a proibição da reserva de vagas ou cotas baseadas em critérios raciais nos processos seletivos das instituições de ensino superior abrangidas pela lei.

De acordo com a proposta, permanecem autorizadas apenas as políticas de cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), aquelas fundamentadas em critérios socioeconômicos e as voltadas a estudantes que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas.

A legislação prevê sanções às instituições que descumprirem a norma. Entre as penalidades estão multa no valor de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a lei, além do corte de repasses de recursos públicos estaduais.

A medida impacta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as universidades integrantes do sistema Acafe que recebem recursos por meio do programa Universidade Gratuita e faculdades privadas beneficiadas por gratuidades do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).

O tema, no entanto, deve ser alvo de judicialização. Isso porque já existe legislação federal que trata da política de cotas no ensino superior, o que levanta questionamentos jurídicos sobre a competência dos estados para legislar sobre o assunto. A partir da sanção, a discussão deve se concentrar na constitucionalidade da norma e nos limites da autonomia estadual frente à legislação federal.