O aumento nos salários de secretários municipais de Joinville passou a ser questionado judicialmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). A instituição ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra trechos da lei municipal que reajustou a remuneração dos integrantes do alto escalão da prefeitura.

O pedido, protocolado na última sexta-feira, inclui uma liminar para suspender imediatamente os efeitos do reajuste até o julgamento definitivo do caso. No mesmo dia, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu prazo para que a prefeitura de Joinville se manifeste sobre a ação.

A investigação foi conduzida pela 13ª Promotoria de Justiça de Joinville após o recebimento de uma representação. Durante a reforma administrativa aprovada no primeiro semestre, os salários dos secretários municipais passaram de R$ 17,1 mil para R$ 23,5 mil, além de alterações que também atingiram cargos como procurador-geral, controlador-geral e secretários-adjuntos.

Segundo o Ministério Público, o questionamento não está relacionado ao percentual do reajuste, mas sim à forma como ele foi concedido. Um dos principais pontos levantados é que o projeto de lei que trata do subsídio dos secretários deveria ter sido apresentado pelo Poder Legislativo, e não pelo Executivo, como ocorreu.

Outro argumento apresentado pelo MP diz respeito ao princípio da anterioridade. De acordo com esse entendimento, o aumento da remuneração de agentes políticos só poderia ter validade a partir do mandato seguinte, seguindo interpretação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Antes da ação judicial, o MP chegou a recomendar que o município revogasse os artigos 24 e 33 da Lei nº 9.868. Em resposta, a prefeitura informou que mantém “integral alinhamento” com as orientações do Ministério Público, mas alegou que, por razões de segurança jurídica, continuidade administrativa e respeito ao regime remuneratório vigente, optou por manter o modelo atual temporariamente. Segundo o município, eventuais adequações só devem entrar em vigor a partir de 2029.

Foto: Prefeitura Municipal de Joinville / Redes Sociais