A recente reforma administrativa aprovada pela Câmara de Vereadores de Joinville voltou ao centro da discussão política e jurídica após o Ministério Público de Santa Catarina recomendar a revogação de dois artigos da lei que aumentaram os salários dos secretários municipais. A prefeitura já pediu mais prazo para responder à recomendação, enquanto cresce a expectativa sobre uma possível ação judicial.

A recomendação partiu da 13ª Promotoria de Justiça, que apontou duas irregularidades: a origem do projeto — que deveria ter partido do Legislativo — e a vigência imediata do aumento, algo que, segundo o MP, só poderia ser aplicado ao próximo mandato por se tratar de subsídio de agente político.

O que diz a lei e o que mudou

A Lei nº 9.868, em vigor desde julho, foi a principal peça da reforma administrativa apresentada pelo prefeito Adriano Silva. Ela reorganizou estruturas, definiu funções e ampliou cargos comissionados: dos 62 novos cargos criados, 49 vieram desta lei. O impacto anual estimado é de R$ 33,7 milhões.

Entre as mudanças, está o reajuste salarial dos secretários municipais, que passou de R$ 17,1 mil para R$ 23,5 mil — um aumento de cerca de 37%.

Para o prefeito, o aumento era necessário para manter uma equipe qualificada e alinhada às exigências de uma cidade com forte presença industrial e altos salários privados. O argumento foi bem recebido pelos vereadores à época e aprovado sem resistência.

O questionamento que virou caso

Após a aprovação da lei, o advogado Ricardo Bretanha apresentou uma representação ao Ministério Público sustentando duas teses:

• a lei não poderia ter sido proposta pelo Executivo, e;
• o aumento não poderia ter efeito imediato.

A promotora Elaine Rita Auerbach acatou os argumentos e formalizou a recomendação para revogação imediata dos artigos que tratam da remuneração e da vigência.

A defesa da prefeitura

A prefeitura sustenta que havia um “vácuo legislativo” sobre a remuneração dos secretários e que, por isso, o reajuste foi inserido dentro da reforma. Também afirma que processos anteriores seguiram o mesmo rito — o que reforçaria a legalidade do modelo adotado.

Apesar disso, o Ministério Público não considerou os argumentos suficientes.

Reação política

Na Câmara, o vereador Cleiton Profeta (PL) já apresentou um projeto para revogar os artigos contestados pelo MP — uma forma de antecipar possíveis decisões judiciais e corrigir o entendimento jurídico da Casa.

Mesmo assim, a solução não é simples:

• corrigir a origem legislativa é possível com um novo projeto;
• mas corrigir a vigência imediata não é, já que ela afrontaria regras constitucionais.

Com isso, mesmo que a proposta volte à Câmara, existe a chance de o reajuste só valer a partir da próxima gestão.

E agora?

O governo municipal agora precisa decidir se acata a recomendação do MP — recuando parcialmente da reforma — ou se judicializa o caso.

Fonte: NSC Total e CBN Joinville